O mercado de criptomoedas é um dos investimentos preferidos dos brasileiros. Dados da Receita Federal apontam que o número de investimentos brasileiros em criptomoedas aumentou 200% em 2022.
Dentre as principais características, está a descentralização, para comprar e vender criptomoedas, o investidor não precisa de autorização governamental, já que o investimento funciona com base no sistema blockchain, que faz o registro de todas as transações em criptomoedas.
Regulação de criptomoedas no Brasil
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Depois de mais de sete anos de discussões, o congresso nacional aprovou o Marco Regulatório das Criptomoedas. O projeto de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) foi aprovado em junho do ano passado. A lei entrou em vigor no Brasil em 22 de dezembro de 2022, após a sanção do então presidente Jair Bolsonaro.
A lei não busca regulamentar as transações em criptomoedas com órgãos estatais. O principal foco da regulamentação é proteger investidores contra fraudes e fiscalizar a atuação de corretoras de investimentos nesse mercado.
Confira abaixo como a regulação do mercado de criptomoedas se dará no Brasil após a aprovação da lei.
Licença para corretoras
Um dos principais pontos da regulamentação diz respeito à autorização das exchanges (corretoras de investimentos) para atuação no mercado de criptomoedas. Com a nova lei, as exchanges precisarão de uma licença estatal para atuar na intermediação das transações de criptomoedas.
As corretoras terão de ter um CNPJ ativo e se submeter à fiscalização de órgãos estatais, como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). O processo e as regras para obtenção da licença ainda devem ser formatados pelo Banco Central.
Por enquanto, até mesmo as exchanges que não atuam no Brasil podem continuar operando no país, sem correr risco de penalizações. A previsão é de que o modelo de licença seja definido até 2024, dando tempo para que as corretoras possam se adaptar à nova regulamentação.
Banco Central e CVM devem regular o mercado de criptomoedas
O Banco Central será o responsável pela regulação do mercado cripto no Brasil. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) deve ficar responsável por regular todas as criptomoedas com valores mobiliários. O órgão já divulgou um documento que define as características desse tipo de criptoativos.
A expectativa é de que, ao longo de 2023, o Banco Central organize diversas audiências públicas para discutir certas normas de regulação das criptomoedas. As audiências devem definir questões como sistema de licenças das exchanges e o capital mínimo para investimento em criptomoedas.
NFTs, DeFi e Web 3 segue sem regulamentação
Segmentos de criptoativos, como os NFTs, o DeFi e a Web 3, seguem sem nenhum tipo de regulamentação no Brasil. Ainda assim, a tendência é de que o Banco Central crie normas que possam afetar as transações nesses setores.
Aumento de pena para crimes em transações cripto
O marco regulatório das criptomoedas também traz ênfase na questão dos golpes aplicados nas transações de criptomoedas. A nova lei determinou um aumento da pena para esse tipo de crime.
Isso acontece com a introdução do crime de fraude na prestação de serviços de ativos virtuais no Código Penal brasileiro. O novo modelo pode ajudar a coibir esquemas de pirâmide e outros tipos de golpes com criptomoedas. A regulamentação também enquadra crimes de lavagem de dinheiro cometidos por meio de ativos virtuais.
A nova lei é uma regulamentação voltada para o mercado brasileiro. Vale ressaltar que criptomoedas são ativos universais, ou seja, tem seus preços definidos por outros fatores, não sendo impactados pela legislação brasileira ou de qualquer outro país. Até o momento, quase 30 países já desenvolvem ou possuem regulamentação para o mercado de criptomoedas. Assim como no Brasil, o foco principal não é restringir a atuação do sistema, mas possibilitar um ambiente mais seguro para as transações.